Por Luiz Fernando Pinheiro Elias

Recentemente a Cyrela, uma das maiores construtoras do Brasil, foi condenada pela Justiça de São Paulo a pagar multa de R$ 10 mil por ter compartilhado dados de um cliente com empresas parceiras, além de pagar R$ 300 por cada contato, caso venha a ser novamente divulgado. Essa foi a primeira decisão fundamentada no país com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, em vigor desde setembro de 2020.

No contrato firmado entre as partes havia apenas a possibilidade de inclusão de dados do cliente para fins de inserção em banco de dados, mas o mesmo informou que, após a aquisição de um imóvel, recebeu contatos não autorizados de empresas parceiras da construtora.

Sabemos que cabe recurso nessa resolução, mas adiciona mais um despacho que pode servir de argumentação para os próximos casos.

Hoje, para evitar processos e multas assim, as empresas precisam ter um projeto de adequação e estar devidamente em conformidade com a LGPD.

Lembrando que essas multas, que podem chegar a R$ 50 milhões, e penalidades só serão aplicadas a partir de agosto de 2021. Mesmo assim, a vigência da lei já estabelece a responsabilidade civil das empresas, ou seja, quem se sentir lesado no tratamento de seus dados pode entrar com processo judicial com base na LGPD.

Diante disso, é de suma importância adequar sua empresa às regras da LGPD o mais rápido possível e evitar tais transtornos. Não perca tempo, procure imediatamente ajuda de especialistas no assunto!