1 - Proteção da vida e da saúde
Antes de comprar um produto ou utilizar um serviço você deve ser comunicado pelo fornecedor dos possíveis riscos que podem oferecer à sua saúde ou segurança.

2 - Direito à Informação
O produto obrigatoriamente deve trazer informações sobre sua quantidade, peso, composição, preço, riscos que apresenta e sobre o modo de utilizá-lo.

3 - Proteção contra publicidade enganosa e abusiva
O consumidor tem o direito de exigir que tudo aquilo que for anunciado seja cumprido, caso contrário, o consumidor tem direito de cancelar o contrato e receber a devolução da quantia paga. A publicidade enganosa e a abusiva são proibidas e consideradas crime pelo artigo 67, Código de Defesa do Consumidor.

4 - Direito a Indenização
O consumidor tem o direito de ser indenizado por quem lhe vendeu o produto ou lhe prestou o serviço que não esteja de acordo.

5 - Direito de Arrependimento
O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou na residência.